Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
131/2026-T
2026-07-02
IRS
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal
998/2025-T
2026-07-03
IRC
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
787/2025-T
2026-07-03
IRC
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
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