| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
|
| 767/2025-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho |
|
| 959/2025-T |
2026-07-01 |
IRS |
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente. |
|
| 350/2026-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 1016/2025-T |
2026-07-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS |
|
| 971/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
|
| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
|
| 647/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português. |
|
| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
|
| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
|
| 787/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT |
|
| 1045/2025-T |
2026-07-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente. |
|
| 346/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 28/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova. |
|
| 998/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional |
|
| 151/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária. |
|
| 992/2025-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41.º-A, EBF. |
|
| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
|
| 314/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
|
| 1003/2025-T |
2026-07-07 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
|
| 1086/2025-T |
2026-07-07 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios |
|
| 109/2026-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 813/2025-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação autónoma - Art.º 88.º CIRC. Sistemas de avaliação da matéria tributável. |
|
| 932/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica (CRP). |
|
| 229/2026-T |
2026-07-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
|
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
