Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10852 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
959/2025-T  2026-07-01  IRS   IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente.   
1016/2025-T  2026-07-02  Selo   Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS   
131/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal   
647/2025-T  2026-07-02  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.   
973/2025-T  2026-07-02  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.   
971/2025-T  2026-07-02  IRC   IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios.   
209/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena   
1045/2025-T  2026-07-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente.   
346/2026-T  2026-07-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
998/2025-T  2026-07-03  IRC   IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional   
787/2025-T  2026-07-03  IRC   Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT   
28/2026-T  2026-07-03  IRC   IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova.   
848/2025-T  2026-07-06  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo   
314/2026-T  2026-07-06  IRC   IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA.   
992/2025-T  2026-07-06  IRC   IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41.º-A, EBF.   
151/2026-T  2026-07-06  IRC   IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária.   
1086/2025-T  2026-07-07  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios   
1003/2025-T  2026-07-07  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
109/2026-T  2026-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia.   
813/2025-T  2026-07-08  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação autónoma - Art.º 88.º CIRC. Sistemas de avaliação da matéria tributável.   
932/2025-T  2026-07-09  IRC   IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio de neutralidade fiscal e liberdade de iniciativa económica (CRP).   
1043/2025-T  2026-07-09  IRC   IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.   
866/2025-T  2026-07-09  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria” – Despacho arbitral de retificação (em anexo à decisão)   
229/2026-T  2026-07-09  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE).
Falta de vinculação da AT.
 
 
967/2025-T  2026-07-09  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.