CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
	IUC (Imposto Único de Circulação)
	ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos)
	ISV (Imposto sobre Veículos)
	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

1025/2025-T

2026-06-24

IRC

IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.

83/2026-T

2026-06-25

IRS

IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.

1055/2025-T

2026-06-26

IRS

IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente.

697/2025-T

2026-06-26

IRC

IRC – Gastos dedutíveis

823/2025-T

2026-06-26

IVA

IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução

1125/2025-T

2026-06-26

IRC

RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT

197/2026-T

2026-06-26

Outros

Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

574/2025-T

2026-06-26

IMT

IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal

746/2025-T

2026-06-29

IRC IVA

Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova

953/2025-T

2026-06-29

IRS

IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G

1099/2025-T

2026-06-29

IVA

Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados.

271/2025-T

2026-06-29

IRS

IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes - Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 15 de Outubro de 2025.

384/2022-T

2026-06-29

ISV

ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental; reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)

*Substitui a decisão arbitral de 24 de abril de 2023

631/2025-T

2026-06-30

IRC

IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.

976/2025-T

2026-06-30

IRC

IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.