| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 919/2025-T |
2026-06-15 |
IVA |
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação. |
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| 827/2025-T |
2026-06-15 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com trabalhos especializados. |
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| 163/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide. |
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| 925/2025-T |
2026-06-16 |
IVA |
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela da confiança |
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| 106/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário |
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| 906/2025-T |
2026-06-17 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário. |
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| 32/2026-T |
2026-06-17 |
IRC |
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis |
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| 1011/2025 |
2026-06-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 1057/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário. |
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| 913/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância |
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| 7/2026-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito |
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| 43/2026-T |
2026-06-19 |
IRS |
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação. |
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| 970/2025-T |
2026-06-19 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 391/2025-T |
2026-06-22 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 381/2025-T |
2026-06-22 |
IRC IVA |
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IVA. Liquidações adicionais. Pressupostos do reverse charge. Ónus da prova. Princípio da proporcionalidade
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| 941/2025-T |
2026-06-22 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 55/2026-T |
2026-06-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus da prova – Arts. 23.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 497/2025-T |
2026-06-22 |
IRS |
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH). |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 399/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 914/2025-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos |
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| 955/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 918/2025-T |
2026-06-24 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
