Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 
 
728/2014-T  2015-04-20  Selo   IS – verba 28 TGIS   
668/2014-T  2015-04-21  IVA   IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade.   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
660/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – Correções ao Lucro Tributável; Preços de transferência   
686/2014-T  2015-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral - Propriedade Vertical   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
833/2014-T  2015-04-22    IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
662/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
503/2014-T  2015-04-23  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais   
627/2014-T  2015-04-23    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
659/2014-T  2015-04-24  IRC   IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial   
519/2014-T  2015-04-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
658/2014-T  2015-04-27  IRC   IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal   
675/2014-T  2015-04-27    IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
656/2014-T  2015-04-30  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
636/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 
 
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador