Jurisprudência Arbitral Tributária
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903/2025-T
2026-06-08
IVA
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios.
718/2025-T
2026-06-08
IVA
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
853/2025-T
2026-06-08
IVA
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios.
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