| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 670/2023-T |
2026-06-08 |
IMT |
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT e 60.º do EBF; Reorganizações empresariais; Reenvio prejudicial; Diretiva n.º 2008/7/CE, de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 8/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 718/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova |
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| 853/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios. |
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| 903/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios. |
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| 862/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova |
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| 894/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional. |
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| 944/2025-T |
2026-06-09 |
IVA |
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores |
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| 740/2025-T |
2026-06-10 |
IRC |
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo |
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| 972/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC. Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 934/2025-T |
2026-06-11 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
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| 1009/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América - Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF. |
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| 887/2025-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 52/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial |
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| 74/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 877/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 1121/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 354/2025-T |
2026-06-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Comissão de colocação de títulos negociáveis em mercado. Art.º 5.º, n.º 2, al. b) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12.02.2008 (Diretiva Reunião de Capitais) |
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| 922/2025-T |
2026-06-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 897/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 1060/2025-T |
2026-06-14 |
IRS |
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs 1 e 4 da LGT – Artigo 5.º, n.º 3 do Código do IRS |
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| 947/2025-T |
2026-06-15 |
IMT |
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade. |
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| 827/2025-T |
2026-06-15 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com trabalhos especializados. |
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| 919/2025-T |
2026-06-15 |
IVA |
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação. |
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| 96/2026-T |
2026-06-15 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
