| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 252/2025-T |
2026-05-22 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8 e 10, do CIRS – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova. |
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| 692/2025-T |
2026-05-25 |
IRS |
Regime de transparência fiscal. SIFIDE. |
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| 29/2026-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 30/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral. |
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| 557/2025-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor. |
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| 829/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis |
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| 888/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 545/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente. |
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| 920/2025-T |
2026-05-25 |
IVA |
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação e montagem de equipamentos |
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| 1089/2025-T |
2026-05-26 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 68/2026-T |
2026-05-26 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 837/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade |
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| 854/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição |
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| 843/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação. |
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| 938/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT). |
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| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1034/2025-T |
2026-05-27 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário. |
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| 1024/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 890/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 63/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 635/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. |
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| 699/2025-T |
2026-05-28 |
Selo |
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros compensatórios. |
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| 1079/2025-T |
2026-05-28 |
IRS |
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública |
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| 13/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 540/2025-T |
2026-05-29 |
IMT |
IMT – Contrato de cessão de quotas, com transmissão de imóveis – Requisitos da sua tributação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
