CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
	IUC (Imposto Único de Circulação)
	ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos)
	ISV (Imposto sobre Veículos)
	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
Pesquisa livre

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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

1035/2025-T

2026-05-18

IRC

IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

1013/2025-T

2026-05-18

IRS

IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário

802/2025-T

2026-05-19

IRC

IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.

826/2025-T

2026-05-19

IVA

IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA.

674/2025-T

2026-05-20

IVA

IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA