Jurisprudência Arbitral Tributária
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
404/2025-T
2026-05-04
IRC
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional.
785/2025-T
2026-05-04
IRS
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF)
849/2025-T
2026-05-04
IVA
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
797/2025-T
2026-05-04
IRC IVA
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021
420/2025-T
2026-05-05
IRS
IRS – Residência Fiscal.
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