Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10688 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
776/2025-T  2026-04-27  IRS   IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS.   
1050/2025-T  2026-04-27  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
898/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
766/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF   
781/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
871/2025-T  2026-04-27  IRS   Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.   
378/2025-T  2026-04-28  IVA   Direito à Dedução – Relação Directa e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA   
774/2025-T  2026-04-28  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
780/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
782/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais.   
616/2025-T  2026-04-28  IVA   IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.   
952/2025-T  2026-04-28  IRS   Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide   
757/2025-T  2026-04-28  IRC IVA   IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo 45.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 – DLRR – Lucros retidos e reinvestidos – Reserva especial   
769/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC).   
761/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas    
809/2025-T  2026-04-28  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova   
817/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
1031/2025-T  2026-04-29  ISV   ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE   
811/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
912/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata   
773/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT.   
793/2025-T  2026-04-30  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
795/2025-T  2026-04-30  IRS   IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral.   
646/2025-T  2026-05-02  IMI   IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva.   
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