Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
991/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3.   
573/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.   
312/2025-T  2026-04-20  IRC   IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho.   
162/2025-T  2026-04-21  Selo   Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide   
968/2025-T  2026-04-21  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
786/2025-T  2026-04-21  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.   
917/2025-T  2026-04-21  IRC   IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios   
821/2025-T  2026-04-22  IRC   IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho.   
1390/2024-T  2026-04-22  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente. Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC. Ónus da prova. Meios de prova.   
727/2025-T  2026-04-23  IRC   Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional.   
931/2025-T  2026-04-23  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT   
737/2025-T  2026-04-23  IRC   IRC – Gasto dedutível em sede de IRC   
166/2025-T  2026-04-23  IRS   IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente   
704/2025-T  2026-04-24  IVA   IVA. Método aplicável ao apuramento do imposto dedutível nos bens e serviços de utilização mista. Deveres de inquisitório. Ónus da prova.   
759/2025-T  2026-04-24  IUC   IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis   
379/2025-T  2026-04-24  IVA   IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.   
839/2025-T  2026-04-24  IRC   IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC   
588/2025-T  2026-04-24  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente; valorização de bens imóveis – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS   
828/2025-T  2026-04-24  IRS   IRS – Mais-valias.   
1085/2025-T  2026-04-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
893/2025-T  2026-04-26  IRC IVA   IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n.º 3 do 45.º da LGT – Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação.    
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
776/2025-T  2026-04-27  IRS   IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS.   
1107/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União Europeia. País terceiro.   
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
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