Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
858/2025-T
2026-03-30
IRS
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes
1019/2025-T
2026-03-30
IRC
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
874/2025-T
2026-03-30
IRS
IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte
570/2025-T
2026-03-30
Selo
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de imposto do selo.
715/2025-T
2026-03-30
IRC
RFAI: criação líquida de postos de trabalho
805/2025-T
2026-03-31
IRC
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho.
885/2025-T
2026-03-31
IRS
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
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