| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 412/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC. |
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| 687/2025-T |
2026-03-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública |
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| 695/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração no cálculo o IRC aquando da venda do negócio. |
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| 677/2025-T |
2026-03-19 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4 b) do CIRS. |
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| 204/2025-T |
2026-03-20 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço ou opção de recompra. |
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| 722/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 711/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso (artigo14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC). |
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| 689/2025-T |
2026-03-20 |
IRS |
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio fiscal e residência fiscal. |
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| 59/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade |
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| 867/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional |
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| 548/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5 artigo 43.º do IRS. |
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| 856/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade |
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| 487/2025-T |
2026-03-23 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa. Perda por Imparidade em Dívidas a Receber. |
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| 220/2025-T |
2026-03-24 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n.º 4 do CIVA. |
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| 701/2025-T |
2026-03-24 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 1048/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 693/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação |
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| 794/2025-T |
2026-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 702/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações |
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| 326/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
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| 499/2025-T |
2026-03-26 |
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Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários. |
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| 525/2025-T |
2026-03-27 |
IRC |
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento |
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| 519/2025-T |
2026-03-30 |
IVA |
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98 nº2 CIVA. |
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| 269/2025-T |
2026-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos do artigo 78º, da LGT – Requisitos – (In)tempestividade |
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| 889/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
