| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 902/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 521/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido de revisão oficiosa |
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| 684/2025-T |
2026-03-11 |
IVA |
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA. |
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| 215/2025-T |
2026-03-11 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção. |
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| 213/2022-T |
2026-03-11 |
IRS |
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 13 de fevereiro de 2023
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| 667/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores. |
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| 433/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação |
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| 882/2025-T |
2026-03-13 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 749/2025-T |
2026-03-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário |
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| 523/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova. |
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| 670/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE. |
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| 669/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
