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Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda

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	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
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N.º do Processo
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Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

2026-03-04

IVA

IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.

2026-03-04

IVA

IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;

2026-03-04

IRC

IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal

2026-03-04

IRS

IRS; Residência fiscal.

2026-03-04

IRS

IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS.

2026-03-04

IRC

IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente.

2026-03-05

IRC

IRC – Dedutibilidade de gastos

2026-03-05

IRC

IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais