Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Registos encontrados: 10132
Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
653/2025-T
2026-02-25
IRC
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais
801/2025-T
2026-02-25
IRC
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
400/2025-T
2026-02-25
IRS
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados no âmbito da inspeção tributária.
620/2025-T
2026-02-25
IRC
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
402/2025-T
2026-02-26
IRS
IRS – Residência fiscal.
822/2025-T
2026-02-26
IVA
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
884/2025-T
2026-02-26
IRC
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
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