| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 575/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 551/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável |
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| 597/2025-T |
2026-02-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 380/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário |
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| 567/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento |
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| 337/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais |
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| 585/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador. |
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| 892/205-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 571/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta. |
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| 745/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 615/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado. |
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| 719/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
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| 705/2025-T |
2026-02-19 |
IABA |
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC |
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 896/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 423/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. |
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| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
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| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 595/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado |
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| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
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| 572/2025 |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes |
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| 642/2025-T |
2026-02-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação |
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| 673/2025-T |
2026-02-24 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova. |
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| 861/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova. |
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| 600/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
