Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
559/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT.   
546/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova   
1288/2024-T  2026-02-09  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
340/2025-T  2026-02-10  IRC   IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
377/2025-T  2026-02-10  IVA   IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA   
345/2025-T  2026-02-11  ISV   Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária.   
440/2025-T  2026-02-11  IRS   Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)   
471/2025-T  2026-02-11  IRS   IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias