| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 562/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 36/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage Tax |
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| 334/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes |
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| 758/2025-T |
2026-01-30 |
IUC |
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel. |
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| 506/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 39/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado da União Europeia; abuso; art. 14.º, n.º 17 e 18, do CIRC |
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| 508/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios. |
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| 243/2025-T |
2026-02-02 |
IRC IVA |
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC e 20.º CIVA. |
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| 739/2025-T |
2026-02-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 589/2025-T |
2026-02-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II |
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| 389/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. |
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| 580/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA |
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| 1251/2024-T |
2026-02-04 |
IRC |
Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O ónus da prova. |
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| 494/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS |
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| 517/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual |
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| 1255/2024-T |
2026-02-05 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI. |
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| 232/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados. |
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| 309/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 569/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro |
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| 543/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro) |
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| 859/2025-T |
2026-02-06 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 559/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 520/2025-T |
2026-02-09 |
IVA |
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável. |
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| 546/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
