| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 461/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do contribuinte. |
|
| 474/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
|
| 652/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes |
|
| 462/2025-T |
2026-01-16 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do Código do IRC e art. 10.º, n.º 10 do Código do IRS |
|
| 510/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE |
|
| 1199/2024-T |
2026-01-16 |
IRS |
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos. |
|
| 473/2025-T |
2026-01-18 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
|
| 249/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
|
| 201/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias. |
|
| 698/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
|
| 476/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis. |
|
| 472/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento de Revisão Oficiosa. |
|
| 553/2025-T |
2026-01-19 |
IMT |
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção. |
|
| 606/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 500/2025-T |
2026-01-20 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 513/2025-T |
2026-01-20 |
Selo |
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo |
|
| 583/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
|
| 239/2025-T |
2026-01-21 |
IVA |
IVA |
|
| 1375/2024-T |
2026-01-21 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou custos – Artigos 5º e 6º, do CIRS: adiantamentos por conta dos lucros |
|
| 482/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável. |
|
| 581/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso |
|
| 505/2025-T |
2026-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR |
|
| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
|
| 485/2025-T |
2026-01-22 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
