| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 584/2025-T |
2026-01-11 |
IVA |
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil. |
|
| 426/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível) |
|
| 233/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança |
|
| 587/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
|
| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
|
| 448/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas. |
|
| 587/2205-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
|
| 256/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
|
|
| 454/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em Portugal |
|
| 460/2025-T |
2026-01-13 |
IRS |
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e 19º da Lei Geral Tributária (LGT). |
|
| 696/2025-T |
2026-01-13 |
IRC |
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal |
|
| 223/2025-T |
2026-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões por intermediação na colocação de papel comercial | Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
|
| 563/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
|
| 394/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho |
|
| 372/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas a clientes finais e a sujeitos passivos sem direito à dedução do IVA. |
|
| 748/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado. |
|
| 469/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal. |
|
| 439/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação da despesa. |
|
| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
|
| 492/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal |
|
| 228/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo para a sua realização, estabelecido no nº 1 do art. 3º do Anexo I da Lei nº 27-A/2020, de 24/7. |
|
| 614/2025-T |
2026-01-15 |
Selo |
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto |
|
| 227/2025-T |
2026-01-15 |
IRC |
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil. |
|
| 367/2025-T |
2026-01-15 |
ISV |
ISV – Competência do tribunal arbitral |
|
| 483/2025-T |
2026-01-16 |
Selo |
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
