| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 547/2025-T |
2026-01-02 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 451/2025-T |
2026-01-02 |
IRC |
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art. 38.º, n.º 2, da LGT |
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| 414/2025-T |
2026-01-02 |
IVA |
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro. |
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| 446/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS. |
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| 1398/2024-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS; norma de parcial exclusão tributária apenas aplicável considerando só as remunerações auferidas fora do âmbito de uma atividade de gestão ou de administração |
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| 507/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 416/2025-T |
2026-01-05 |
IRS |
IRS; residência fiscal; prova |
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| 422/2025-T |
2026-01-05 |
IRC |
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
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| 141/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. |
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| 184/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais. |
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| 417/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos |
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| 450/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS |
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| 470/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais.
Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços.
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| 327/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu. |
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| 30/2025-T |
2026-01-06 |
IVA |
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo) |
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| 303/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do artigo 101.º-C, n.º 2, do CIRS. |
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| 424/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado |
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| 726/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral |
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| 536/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 598/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência |
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| 458/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da participação |
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| 533/2025-T |
2026-01-09 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir |
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| 441/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 435/2025-T |
2026-01-10 |
IVA |
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
