| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 360/2025-T |
2025-12-19 |
IRC |
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação. |
|
| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
|
| 390/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge. |
|
| 384/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio |
|
| 565/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório. |
|
| 358/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação. |
|
| 382/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 398/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014. |
|
| 408/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC. |
|
| 449/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados |
|
| 834/2025-T |
2025-12-23 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
|
| 663/2025-T |
2025-12-23 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP. |
|
| 728/2025-T |
2025-12-23 |
IRC |
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
|
| 1033/2023-T |
2025-12-29 |
IRC |
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE). Princípio do Primado do Direito da União Europeia.
|
|
| 333/2025-T |
2025-12-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios. |
|
| 429/2025-T |
2025-12-29 |
IVA |
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à dedução – Licenciamento e alteração de Plano Diretor Municipal |
|
| 706/2025-T |
2025-12-30 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais |
|
| 1159/2024-T |
2025-12-30 |
IRC |
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos biológicos |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
