Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
617/2025-T  2025-12-18  IMT Selo   IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI.   
360/2025-T  2025-12-19  IRC   IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.   
734/2025-T  2025-12-19  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
408/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.   
565/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.   
384/2025-T  2025-12-22  IRS   IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio   
390/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.   
398/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.   
751/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público.   
403/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS   
382/2025-T  2025-12-22  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
449/2025-T  2025-12-22  IRC   IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados   
358/2025-T  2025-12-22  IRS   IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.   
834/2025-T  2025-12-23  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
728/2025-T  2025-12-23  IRC   IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE   
663/2025-T  2025-12-23  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP.   
601/2025-T  2025-12-29  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
333/2025-T  2025-12-29  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.   
429/2025-T  2025-12-29  IVA   IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à dedução – Licenciamento e alteração de Plano Diretor Municipal   
1033/2023-T  2025-12-29  IRC   IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE). Princípio do Primado do Direito da União Europeia.

 		  
706/2025-T  2025-12-30  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais   
1159/2024-T  2025-12-30  IRC   IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos biológicos   
512/2025-T  2025-12-31  IRC   IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.   
528/2025-T  2025-12-31  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de
vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária.
 		  
459/2025-T  2025-12-31  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
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