| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1374/2024-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes |
|
| 1230/2024-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
|
| 261/2025-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC |
|
| 257/2025-T |
2025-11-25 |
IVA |
IVA – Taxa Intermédia |
|
| 351/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa |
|
| 410/2025-T |
2025-11-26 |
IRC IRS Selo |
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente |
|
| 1087/2024-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual. |
|
| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 431/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas |
|
| 267/2025-T |
2025-11-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias |
|
| 284/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas. |
|
| 329/2025-T |
2025-11-26 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação de imóveis |
|
| 364/2025-T |
2025-11-27 |
IVA |
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de Regularização de IVA – Ónus da Prova |
|
| 56/2025-T |
2025-11-27 |
Selo |
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades de participação em Fundos de Investimento Mobiliário Abertos; Imposto de Selo; |
|
| 411/2025-T |
2025-11-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva |
|
| 283/2025-T |
2025-11-28 |
IABA |
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
