| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
|
| 57/2025-T |
2025-11-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
|
|
| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
| 97/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal. |
|
| 339/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; |
|
| 43/2025-T |
2025-11-20 |
IVA |
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA; |
|
| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
|
| 264/2025-T |
2025-11-20 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. |
|
| 1045/2024-T |
2025-11-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
|
| 328/2025-T |
2025-11-21 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março) |
|
| 206/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia. |
|
| 319/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
|
| 302/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
|
| 593/2018-T |
2025-11-21 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
|
|
| 467/2025-T |
2025-11-22 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso |
|
| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
|
| 564/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
|
| 518/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
|
| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 202/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido |
|
| 1309/2024-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável aos serviços ou ao legislador. |
|
| 350/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
|
| 465/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime simplificado – Arts. 3.º e, 31.º do CIRS e 63.º-A, n.º 4 da LGT |
|
| 489/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
