Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1045/2024-T  2025-11-20  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
264/2025-T  2025-11-20  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.   
97/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal.   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
43/2025-T  2025-11-20  IVA   IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
302/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
579/2025-T  2025-11-21  IRS IVA   Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.   
593/2018-T  2025-11-21  IVA   Reforma de decisão arbitral (em anexo).

*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
 		  
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
467/2025-T  2025-11-22  IRS   Cláusula Geral Anti Abuso   
661/2025-T  2025-11-23  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial.   
350/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
242/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
489/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.   
202/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido   
1309/2024-T  2025-11-24  IRC   IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável aos serviços ou ao legislador.   
518/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
465/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime simplificado – Arts. 3.º e, 31.º do CIRS e 63.º-A, n.º 4 da LGT   
564/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.   
511/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1230/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.   
1374/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes   
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