| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 339/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; |
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| 97/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal. |
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| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 1045/2024-T |
2025-11-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
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| 593/2018-T |
2025-11-21 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
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| 302/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 206/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia. |
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| 319/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 328/2025-T |
2025-11-21 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março) |
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| 467/2025-T |
2025-11-22 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
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| 1309/2024-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável aos serviços ou ao legislador. |
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| 518/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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| 202/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido |
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| 489/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
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| 350/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 564/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 465/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime simplificado – Arts. 3.º e, 31.º do CIRS e 63.º-A, n.º 4 da LGT |
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| 1230/2024-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 261/2025-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC |
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| 257/2025-T |
2025-11-25 |
IVA |
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo) |
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| 1374/2024-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
