Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10046 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1326/2024-T  2025-10-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
373/2025-T  2025-10-22  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
338/2025-T  2025-10-22  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
127/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados   
9/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS.   
269/2021-T  2025-10-23  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 10 de janeiro de 2022
 		  
225/2025-T  2025-10-23  IRC   Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos”   
495/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS - residentes não habituais   
535/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência.   
586/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem   
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
637/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido   
188/2025-T  2025-10-24  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
405/2025-T  2025-10-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
1345/2024-T  2025-10-24  IRS   IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias   
1360/2024-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
294/2025-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos   
347/2025-T  2025-10-27  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação parcial. Inutilidade superveniente da lide   
182/2025-T  2025-10-27  Selo   Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.   
248/2025-T  2025-10-27  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
165/2025-T  2025-10-27  IRC   Derrama Estadual – Derrama Regional   
1319/2024-T  2025-10-27  IVA   Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa ao Código do IVA.   
210/2025-T  2025-10-28  IRC   Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais   
173/2025-T  2025-10-28  Outros  Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos.   
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