Jurisprudência Arbitral Tributária
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Processo
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Artigos em causa
83/2025-T
2025-10-07
IRC
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia
51/2025-T
2025-10-08
IRS
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal
9/2025-T
2025-10-22
IRS
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS.
248/2025-T
2025-10-27
IRS
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
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