Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
152/2025-T  2025-10-06  IVA   IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
 		  
596/2025-T  2025-10-07  IRC   Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do   
161/2025-T  2025-10-07  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G   
83/2025-T  2025-10-07  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia   
163/2025-T  2025-10-07  IMI   IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO.   
436/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho   
171/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário.   
254/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
1005/2024-T  2025-10-09  IRC IVA   IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova.   
1292/2024-T  2025-10-09  IVA   IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana.   
1114/2024-T  2025-10-09  IRC   IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis.   
1310/2024-T  2025-10-10  IVA   IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT.   
413/2023-T  2025-10-10  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro de 2023.
 		  
1401/2014-T  2025-10-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo   
1364/2024-T  2025-10-10  IMT   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado   
622/2025-T  2025-10-12  IRS   IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
203/2025-T  2025-10-13  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
577/2025-T  2025-10-13  IRS   Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
78/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.;    
307/2025-T  2025-10-13  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável   
516/2025-T  2025-10-13  IMT Selo   IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital   
468/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1297/2024-T  2025-10-14  IVA   IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA   
486/2025-T  2025-10-14  Selo   Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR.   
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