| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 88/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 1285/2024-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II |
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| 289/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1354/2024-T |
2025-10-01 |
Outros |
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide |
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| 128/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios. |
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| 278/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1233/2024-T |
2025-10-02 |
IMT IMI |
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial |
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| 126/2025-T |
2025-10-02 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares. |
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| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 324/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. |
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| 1258/2024-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares |
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| 27/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios |
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| 296/2025-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Mais Valias - PME |
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| 418/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS- Mais-valias Imobiliárias |
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| 114/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE |
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| 117/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 152/2025-T |
2025-10-06 |
IVA |
IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
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| 124/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 325/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 137/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 375/2025-T |
2025-10-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova. |
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| 83/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia |
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| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 163/2025-T |
2025-10-07 |
IMI |
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
