| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1417/2024-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas |
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| 61/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 63/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente |
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| 1221/2024-T |
2025-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa |
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| 1409/2024-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 46/2025-T |
2025-09-15 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 14/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova |
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| 77/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
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| 67/2025-T |
2025-09-15 |
IVA |
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis |
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| 1228/2024-T |
2025-09-16 |
ISV |
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção. |
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| 142/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS: Falta de constituição de mandatário judicial |
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| 86/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito. |
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| 1394/2024-T |
2025-09-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 300/2025-T |
2025-09-16 |
IRC |
Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 1330/2024-T |
2025-09-16 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| 1250/2024-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 33/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais |
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| 169/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 174/2025-T |
2025-09-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 55/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado |
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| 1222/2024-T |
2025-09-18 |
IVA |
IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais. |
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| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 50/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual. |
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| 49/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
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| 241/2025-T |
2025-09-19 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
