Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
40/2025-T  2025-09-04  ISV   ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados.   
216/2025-T  2025-09-04  IRS   Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.   
13/2025-T  2025-09-04  IRC   IRC – provisão para danos de carácter ambiental   
156/2025-T  2025-09-05  ISV   ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados. Ineptidão do pedido de pronúncia   
147/2025-T  2025-09-08  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
48/2025-T  2025-09-08  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
87/2025-T  2025-09-08  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia   
24/2025-T  2025-09-09  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.   
118/2025-T  2025-09-09  IRS   IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta   
318/2025-T  2025-09-09  IRC   revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT.   
1269/2024-T  2025-09-10  ISV   ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental   
47/2025-T  2025-09-10  IVA   IVA – direito à dedução   
134/2025-T  2025-09-11  IRS   IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado   
6/2025-T  2025-09-11  IRC   IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
 		  
12/2025-T  2025-09-12  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica   
61/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
100/2025-T  2025-09-12  IRS   IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica   
52/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE.   
22/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes   
1417/2024-T  2025-09-12  IRC   IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas   
77/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
 		  
1409/2024-T  2025-09-15  IRC   IRC - RFAI   
14/2025-T  2025-09-15  IRC   circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova   
67/2025-T  2025-09-15  IVA   Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis   
63/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente   
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