| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 44/2025-T |
2025-09-02 |
IVA |
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA. |
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| 26/2025-T |
2025-09-02 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados. |
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| 1058/2024-T |
2025-09-03 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 40/2025-T |
2025-09-04 |
ISV |
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados. |
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| 13/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – provisão para danos de carácter ambiental |
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| 216/2025-T |
2025-09-04 |
IRS |
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT. |
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| 18/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 147/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 87/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
