| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1359/2024-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais. |
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| 1306/2024-T |
2025-08-13 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo artigo 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 236/2025-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1337/2024-T |
2025-08-14 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 125/2025-T |
2025-08-14 |
IRC IVA |
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS. |
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| 112/2025-T |
2025-08-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Trespasse |
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| 1365/2024-T |
2025-08-15 |
IUC |
IUC – discriminação em veículo importado da Suíça |
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| 1328/2024-T |
2025-08-17 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 1411/2024-T |
2025-08-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 1327/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º. e 46º, da LGT; Dever de fundamentação. |
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| 1338/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 1318/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 1358/2024-T |
2025-08-18 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 1334/2024-T |
2025-08-18 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1399/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1339/2024-T |
2025-08-19 |
IRC |
RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho. |
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| 1311/2024-T |
2025-08-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1372/2024-T |
2025-08-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte |
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| 1361/2024-T |
2025-08-19 |
IRC IVA |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 1402/2024-T |
2025-08-20 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 1383/2024-T |
2025-08-21 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) |
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| 32/2025-T |
2025-08-21 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 160/2025-T |
2025-08-21 |
IVA |
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA |
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| 759/2024-T |
2025-08-21 |
IRC |
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 1140/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; rendimentos de fonte estrangeira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
