| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1344/2024-T |
2025-07-30 |
IRS |
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito. |
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| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 37/2025-T |
2025-07-30 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 660/2024-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da Prova. |
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| 143/2025-T |
2025-07-31 |
IRS |
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana |
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| 132/2025-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 1403/2024-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 1240/2024-T |
2025-08-01 |
IRC |
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido |
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| 1067/2024-T |
2025-08-01 |
IVA |
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 31/2025-T |
2025-08-04 |
IRS |
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5% |
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| 1267/2024-T |
2025-08-04 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias |
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| 54/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas. |
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| 1362/2024-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 177/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 259/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 99/2025-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital" |
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| 1321/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 1332/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1323/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa. |
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| 1196/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais. |
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| 1078/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro. |
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| 292/2025-T |
2025-08-06 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 231/2025-T |
2025-08-06 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 1266/2024-T |
2025-08-06 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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| 1178/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2021, de 21.12 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
