Jurisprudência Arbitral Tributária
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
76/2025-T
2025-07-14
IRS
IRS
159/2025-T
2025-07-14
IRS
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro; incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro
773/2024-T
2025-07-25
IVA
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
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