| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1397/2024-T |
2025-07-10 |
IVA |
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre). |
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| 279/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1352/2024-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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| 151/2025-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha. Livre circulação de capitais. N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE. |
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| 633/2024-T |
2025-07-11 |
IRC |
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28.º-A do CIRC. Ónus da prova. |
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| 1030/2024-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS – prova da residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido |
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| 71/2025-T |
2025-07-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 1021/2024-T |
2025-07-13 |
IRC |
Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Elegibilidade dos investimentos. Consequências sobre a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios |
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| 1187/2024-T |
2025-07-14 |
ISV |
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE. |
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| 1256/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
preços de transferência
gratificações
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| 76/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 1400/2024-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 1241/2024-T |
2025-07-14 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Dedutibilidade de gastos. Ónus da prova. |
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| 1277/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
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| 159/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro; incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro |
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| 1313/2024-T |
2025-07-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1206/2024-T |
2025-07-14 |
IVA |
IVA, taxa reduzida e “smoothies” |
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| 1424/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal. |
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| 1312/2024-T |
2025-07-15 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE. |
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| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 1405/2024-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS |
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| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
