| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1283/2024-T |
2025-07-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE |
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| 11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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| 1173/2024-T |
2025-07-04 |
IVA |
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável |
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| 1167/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento. |
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| 110/2025-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G). |
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| 1243/2024-T |
2025-07-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 1373/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009; Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA. |
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| 1213/2024-T |
2025-07-07 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais. |
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| 1127/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos de fonte estrangeira |
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| 1190/2024-T |
2025-07-07 |
IMT |
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso. |
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| 1164/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores |
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| 1331/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
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| 1205/2024-T |
2025-07-09 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e constituição de propriedade horizontal. |
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| 123/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 992/2024-T |
2025-07-09 |
IRS |
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral. |
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| 69/2025-T |
2025-07-09 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 279/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1397/2024-T |
2025-07-10 |
IVA |
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre). |
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| 1352/2024-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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| 633/2024-T |
2025-07-11 |
IRC |
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28.º-A do CIRC. Ónus da prova. |
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| 151/2025-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha. Livre circulação de capitais. N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE. |
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| 1030/2024-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS – prova da residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido |
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| 71/2025-T |
2025-07-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
