Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9559 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1204/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
1136/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1271/2024-T  2025-07-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.   
70/2025-T  2025-07-03  IRC   IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE.   
1158/2024-T  2025-07-04  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais   
1283/2024-T  2025-07-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE   
994/2024-T  2025-07-04  Outros  CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na estrutura de custos e nos preços e margens de comercialização.   
11/2025-T  2025-07-04  IRC   Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação.   
1173/2024-T  2025-07-04  IVA   IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável   
1190/2024-T  2025-07-07  IMT   IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.   
1127/2024-T  2025-07-07  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos de fonte estrangeira   
110/2025-T  2025-07-07  IRS   IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G).   
1373/2024-T  2025-07-07  IVA   IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009; Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA.    
1331/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
1167/2024-T  2025-07-07  IVA   IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento.   
1213/2024-T  2025-07-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.   
1164/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores   
208/2025-T  2025-07-08  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais.   
1205/2024-T  2025-07-09  IMT   Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e constituição de propriedade horizontal.   
69/2025-T  2025-07-09  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
123/2025-T  2025-07-09  IRC   Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
279/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1397/2024-T  2025-07-10  IVA   IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre).    
258/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1352/2024-T  2025-07-10  IRC   IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
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