| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1422/2024-T |
2025-06-27 |
IMI |
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) |
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| 1139/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário |
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| 1177/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Pedido acessório. |
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| 1381/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1216/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações. |
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| 561/2024-T |
2025-06-30 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 1197/2024-T |
2025-07-01 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion |
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| 1150/2024-T |
2025-07-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1040/2024-T |
2025-07-01 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. |
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| 1272/2024-T |
2025-07-01 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos |
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| 1156/2024-T |
2025-07-01 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1147/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente. |
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| 1302/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento. |
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| 1136/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 962/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1204/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 1143/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento |
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| 1200/2024-T |
2025-07-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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| 1271/2024-T |
2025-07-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão. |
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| 70/2025-T |
2025-07-03 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE. |
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| 1162/2024-T |
2025-07-03 |
IRS |
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 1173/2024-T |
2025-07-04 |
IVA |
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável |
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| 1158/2024-T |
2025-07-04 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais |
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| 11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
