| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 89/2025-T |
2025-06-23 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações. |
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| 1133/2024-T |
2025-06-24 |
IRS |
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
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| 80/2025-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais |
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| 1175/2024-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1123/2024-T |
2025-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção |
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| 1273/2024-T |
2025-06-25 |
IRS |
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do CIRS- Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa. |
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| 1357/2024-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
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| 4/2025-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos |
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| 1161/2024-T |
2025-06-25 |
Selo |
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças. |
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| 1242/2024-T |
2025-06-25 |
IRC IVA |
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
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| 1144/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 154/2025-T |
2025-06-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
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| 1232/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 1128/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 1422/2024-T |
2025-06-27 |
IMI |
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) |
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| 144/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 995/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira |
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| 1369/2024-T |
2025-06-27 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente |
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| 1142/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 1113/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 1371/2024-T |
2025-06-27 |
IRC |
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
