| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
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| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
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| 1113/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 1371/2024-T |
2025-06-27 |
IRC |
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa. |
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| 1369/2024-T |
2025-06-27 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente |
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| 1232/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 561/2024-T |
2025-06-30 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 773/2024-T |
2025-07-25 |
IVA |
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
