Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9334 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1023/2024-T  2025-06-25  IVA   IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade.   
1341/2024-T  2025-06-26  IRS   IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro   
1113/2024-T  2025-06-27  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
1371/2024-T  2025-06-27  IRC   No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa.   
1369/2024-T  2025-06-27  IMT   IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente    
1232/2024-T  2025-06-27  IRS   IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.   
92/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS – Não Residente.   
561/2024-T  2025-06-30  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
773/2024-T  2025-07-25  IVA   IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável