| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1223/2024-T |
2025-06-13 |
IRS |
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição. |
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| 1171/2024-T |
2025-06-13 |
IRC |
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo. |
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| 60/2025-T |
2025-06-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado |
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| 1109/2024-T |
2025-06-14 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
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| 1106/2024-T |
2025-06-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias. |
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| 1092/2024-T |
2025-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 1194/2024-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 157/2025-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1157/2024-T |
2025-06-17 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 1137/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem. |
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| 1121/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 880/2024-T |
2025-06-17 |
IVA |
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova. |
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| 1172/2024-T |
2025-06-18 |
IMT Selo |
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 1103/2024-T |
2025-06-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction. |
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| 45/2025-T |
2025-06-18 |
IRC |
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 155/2025-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
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| 742/2024-T |
2025-06-20 |
IRC IVA |
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções
IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
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| 1263/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 1115/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
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| 85/2025-T |
2025-06-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1257/2024-T |
2025-06-21 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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| 1351/2024-T |
2025-06-23 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 1368/2024-T |
2025-06-23 |
IRS |
Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”. |
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| 21/2025-T |
2025-06-23 |
IVA |
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
