| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1247/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC. |
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| 1346/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente |
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| 790/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 1301/2024-T |
2025-05-23 |
Outros |
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo. |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1052/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1048/2024-T |
2025-05-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação |
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| 750/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa dos repercutidos económicos |
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| 90/2025-T |
2025-05-26 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 1063/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1316/2024-T |
2025-05-27 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1077/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa |
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| 1096/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI. |
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| 379/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28.º-C do CIRC; créditos incobráveis – artigo 41.º do CIRC. |
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| 1408/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1061/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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| 671/2024-T |
2025-05-29 |
IVA |
IVA – direito à dedução; Processo de fusão |
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| 934/2024-T |
2025-05-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial |
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| 478/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais. |
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| 38/2025-T |
2025-05-29 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios. |
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| 1072/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição. |
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| 740/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva |
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| 1091/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água. |
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| 1407/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1122/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
