| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1179/2024-T |
2025-05-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade |
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| 729/2024-T |
2025-05-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989. Aplicação da lei no tempo. Incidência. Aumento de capital. |
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| 1080/2024-T |
2025-05-19 |
IVA |
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA |
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| 874/2024-T |
2025-05-20 |
IRC IVA |
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA. |
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| 1046/2024-T |
2025-05-20 |
IMT IVA |
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção. |
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| 1340/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 908/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros. |
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| 1202/2024-T |
2025-05-20 |
ISV |
Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral |
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| 1098/2024-T |
2025-05-20 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 562/2024-T |
2025-05-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível. |
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| 1071/2024-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC |
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| 907/2024-T |
2025-05-21 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão. |
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| 1320/2024-T |
2025-05-21 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa |
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| 25/2025-T |
2025-05-21 |
IRS |
IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 17/2025-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1247/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC. |
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| 1367/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1057/2024-T |
2025-05-22 |
IVA |
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA. |
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| 75/2025-T |
2025-05-22 |
IRS |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 1301/2024-T |
2025-05-23 |
Outros |
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo. |
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| 790/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 1346/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1063/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
