| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 707/2024-T |
2025-04-12 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial |
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| 1249/2024-T |
2025-04-13 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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| 526/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019. |
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| 1012/2024-T |
2025-04-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente. |
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| 960/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da declaração de residente não habitual prévia à liquidação em IRS considerando essa situação; efeito contraordenacional - não tributário - do não cumprimento do dever de declaração da situação de residente não habitual. |
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| 928/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 939/2024-T |
2025-04-14 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida. |
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| 915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 946/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
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| 977/2024-T |
2025-04-15 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 731/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22 |
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| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 499/2024-T |
2025-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
