| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1214/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento. |
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| 733/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus da prova. |
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| 948/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 927/2024-T |
2025-04-07 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT. |
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| 1020/2024-T |
2025-04-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa. |
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1166/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro |
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| 1182/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 713/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE). |
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| 1276/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. |
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| 996/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 972/2024-T |
2025-04-09 |
IMT |
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação. |
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| 1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 957/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias. Inutilidade superveniente da lide |
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| 1254/2024-T |
2025-04-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1097/2024-T |
2025-04-09 |
IVA |
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos. |
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| 730/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”. |
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| 989/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 717/2024-T |
2025-04-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 941/2024-T |
2025-04-11 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 504/2024-T |
2025-04-11 |
IRS |
IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS |
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| 707/2024-T |
2025-04-12 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial |
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| 1249/2024-T |
2025-04-13 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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| 928/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
