| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 933/2024-T |
2025-03-30 |
IRS |
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS. |
|
| 1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
|
| 1001/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
|
| 893/2024-T |
2025-03-31 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE. |
|
| 904/2024-T |
2025-03-31 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria” |
|
| 1069/2024-T |
2025-03-31 |
IRC IRS |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. |
|
| 70/2024-T |
2025-03-31 |
IMT |
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 23 de setembro de 2024. |
|
| 895/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas da CDT Portugal-Moçambique e as normas do Código do IRC. |
|
| 919/2024-T |
2025-03-31 |
IRS |
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova. |
|
| 1274/2024-T |
2025-04-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
|
| 1099/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno. |
|
| 1208/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
|
| 817/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem. |
|
| 974/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
|
| 405/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida |
|
| 921/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II |
|
| 1068/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
|
| 572/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova |
|
| 1155/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 900/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade. |
|
| 137/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC |
|
| 1252/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
|
| 986/2024-T |
2025-04-03 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
|
| 959/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 680/2024-T |
2025-04-04 |
IRS |
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
