| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
|
| 888/2024-T |
2025-03-22 |
IRC |
IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo |
|
| 341/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional |
|
| 920/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária". |
|
| 905/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –. |
|
| 1084/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 1093/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 883/2024-T |
2025-03-25 |
Selo |
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 – |
|
| 916/2024-T |
2025-03-25 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 906/2024-T |
2025-03-25 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova. |
|
| 1220/2024-T |
2025-03-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE) |
|
| 646/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE. |
|
| 718/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS-Residente não habitual; registo. |
|
| 887/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
| 924/2024-T |
2025-03-26 |
Outros |
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário. |
|
| 394/2024-T |
2025-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória |
|
| 947/2024-T |
2025-03-27 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
|
| 386/2024-T |
2025-03-27 |
IRS |
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
|
| 1165/2024-T |
2025-03-27 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação |
|
| 674/2024-T |
2025-03-27 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
|
| 654/2024-T |
2025-03-28 |
IRC |
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material |
|
| 1148/2024-T |
2025-03-28 |
IRS |
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável. |
|
| 945/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
|
| 430/2024-T |
2025-03-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação. |
|
| 896/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
