| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 965/2024-T |
2025-03-17 |
IRS |
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal |
|
| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
|
| 871/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos; |
|
| 877/2024-T |
2025-03-17 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
|
| 1000/2024-T |
2025-03-18 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais. |
|
| 1244/2024-T |
2025-03-18 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
|
| 931/2024-T |
2025-03-18 |
IVA |
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil. |
|
| 982/2024-T |
2025-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais. |
|
| 115/2018-T |
2025-03-18 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. |
|
| 766/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC). |
|
| 1004/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS. |
|
| 894/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro. |
|
| 938/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Residência fiscal |
|
| 873/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral. |
|
| 1050/2024-T |
2025-03-19 |
IVA |
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
|
| 1189/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 525/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões. |
|
| 1174/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
|
| 1210/2024-T |
2025-03-20 |
IUC |
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica. |
|
| 867/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT |
|
| 1076/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
|
| 909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
|
| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
|
| 870/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – mais e menos-valias mobiliárias |
|
| 689/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris” |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
