| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1060/2023-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS |
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| 866/2024-T |
2025-03-03 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes. |
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| 922/2024-T |
2025-03-04 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 1146/2024-T |
2025-03-05 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade |
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| 952/2024-T |
2025-03-05 |
IRS |
IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes; |
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| 547/2024-T |
2025-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA). |
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| 844/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
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| 1086/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12. |
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| 1002/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 971/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS |
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| 890/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1105/2024-T |
2025-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide. |
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| 1296/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide |
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| 886/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”). |
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| 781/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 837/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte. |
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| 253/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias. |
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| 857/2024-T |
2025-03-07 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 1169/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
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| 819/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 841/2024-T |
2025-03-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 793/2024-T |
2025-03-10 |
ISV |
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção |
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| 1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
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| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
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| 829/2024-T |
2025-03-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
