Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9866 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
721/2024-T  2025-02-13  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
744/2024-T  2025-02-13  IRC   Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo.   
702/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
431/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
152/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP   
159/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
451/2024-T  2025-02-14  IRC   IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos   
641/2024-T  2025-02-14  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA.   
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
265/2024-T  2025-02-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
741/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova   
502/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas.   
484/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
409/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.   
402/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira   
481/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.   
999/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
820/2024-T  2025-02-17  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
942/2024-T  2025-02-18  IRS   Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS.   
856/2024-T  2025-02-18  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
59/2024-T  2025-02-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
496/2024-T  2025-02-18  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
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