Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
710/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1176/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
859/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
684/2024-T  2025-02-05  IRC   Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC   
703/2024-T  2025-02-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
714/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
130/2024-T  2025-02-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
686/2024-T  2025-02-06  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta.   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
631/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
720/2024-T  2025-02-07  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva.   
758/2024-T  2025-02-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
756/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
739/2024-T  2025-02-10  IRC   IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária   
551/2024-T  2025-02-10  IRC   Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
645/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais   
747/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços.   
706/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
425/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
457/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS. Falta de constituição de mandatário judicial.   
331/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.   
743/2024-T  2025-02-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa.   
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