| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 148/2024-T |
2025-01-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das entidades repercutidas – ónus da prova da repercussão. |
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| 655/2024-T |
2025-01-29 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 91/2024-T |
2025-01-31 |
IVA |
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade |
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| 683/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios. |
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| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 456/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 407/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável. |
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| 728/2024-T |
2025-02-03 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes. |
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| 693/2024-T |
2025-02-03 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108. |
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| 1059/2024-T |
2025-02-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido. |
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| 745/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto. |
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| 406/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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| 823/2024-T |
2025-02-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 667/2024-T |
2025-02-04 |
IRC |
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma. |
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| 673/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide. |
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| 1049/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas. |
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| 454/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 911/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 451/2024-T |
2025-02-14 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos |
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| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
