Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
650/2024-T  2025-01-19  IMT   IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas.   
521/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama.   
692/2024-T  2025-01-20  IRS   IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo.   
726/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
476/2024-T  2025-01-20  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
355/2024-T  2025-01-20  IVA   Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;   
649/2024-T  2025-01-21  Outros  CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
644/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.   
590/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts. 4.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA.   
374/2024-T  2025-01-21  IRC   Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.   
580/2024-T  2025-01-21  IRC   IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da Justiça.   
630/2024-T  2025-01-21  IRS   IRS – Excepção o Caso Julgado   
658/2024-T  2025-01-22  IRC   IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC   
642/2024-T  2025-01-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
831/2023-T  2025-01-22  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019   
897/2024-T  2025-01-22  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho.   
337/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações.   
831/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
659/2024-T  2025-01-23  IMT   IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. 		  
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
705/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.   
339/2024-T  2025-01-23  Selo   Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
869/2023-T  2025-01-23  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
806/2024-T  2025-01-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
699/2024-T  2025-01-24  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
Por pág.  349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 de 389