Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
606/2024-T  2025-01-14  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial.   
657/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente   
623/2024-T  2025-01-15  IRC   IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias.   
691/2024-T  2025-01-15  IVA   Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material   
935/2024-T  2025-01-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
672/2024-T  2025-01-15  IRS   IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)   
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
126/2024-T  2025-01-16  Outros  CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago.   
969/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
882/2024-T  2025-01-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
637/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes.   
998/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
558/2024-T  2025-01-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
433/2024-T  2025-01-17  Selo   Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.   
912/2024-T  2025-01-17  IRS   IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação   
943/2024-T  2025-01-18  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
332/2024-T  2025-01-19  IRC   Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.   
326/2024-T  2025-01-19  IRS   IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS.   
325/2024-T  2025-01-19  IVA   IVA – aquisição intracomunitária de bens.   
650/2024-T  2025-01-19  IMT   IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas.   
521/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama.   
692/2024-T  2025-01-20  IRS   IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo.   
476/2024-T  2025-01-20  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
355/2024-T  2025-01-20  IVA   Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;   
726/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
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