Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8873 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
564/2024-T  2024-12-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
241/2024-T  2024-12-29  IVA   IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.   
576/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova.   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
555/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
596/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.   
629/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
594/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
709/2024-T  2024-12-30  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
663/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda.   
639/2024-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz   
236/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
592/2024-T  2024-12-31  IRS   IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.   
909/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.   
732/2023-T  2025-01-02  IVA   IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA.   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
734/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
598/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide   
612/2024-T  2025-01-03  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
377/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências   
582/2024-T  2025-01-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
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