| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 909/2023-T |
2025-01-02 |
IRC |
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis. |
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| 732/2023-T |
2025-01-02 |
IVA |
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA. |
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| 885/2024-T |
2025-01-02 |
IRS |
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta. |
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| 377/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências |
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| 582/2024-T |
2025-01-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 612/2024-T |
2025-01-03 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 589/2024-T |
2025-01-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 598/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide |
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| 926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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| 597/2024-T |
2025-01-05 |
IRS |
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado. |
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| 662/2024-T |
2025-01-06 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 700/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 349/2024-T |
2025-01-06 |
IRS |
IRS de 2021 – Ajudas de custo. |
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| 276/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 956/2024-T |
2025-01-06 |
Selo |
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira. |
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| 619/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância. |
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| 617/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 16/2024-T |
2025-01-06 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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| 812/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
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| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 284/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 652/2023-T |
2025-01-07 |
IRC |
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho. |
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| 286/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
